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O direito à educação, mencionado nos artigos 4º e 124º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui um conjunto de normas que o poder público deve respeitar e garantir com máxima prioridade, inclusive em situações de privação de liberdade.
Assim, os adolescentes sob medidas socioeducativas em meio fechado e semiliberdade custodiados pelo Instituto Socioeducativo do Estado do Acre realizaram, nesta terça e quarta-feira, 12 e 13, as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) 2023.
O ISE registrou 58 socioeducandos inscritos no exame nos oito centros socioeducativos do Acre. A avaliação é realizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), para os alunos que concluíram o ensino médio e desejam ingressar em uma instituição de nível superior.
O Enem PPL tem a mesma estrutura da avaliação convencional, com 180 questões objetivas de Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e redação; e é aplicado em todo o território brasileiro, tanto nas unidades prisionais quanto nas socioeducativas.
“A realização do evento transcorreu de forma muito tranquila. Registramos uma baixa taxa de ausências, com a presença da maioria dos alunos. Essa prova é uma ferramenta de inclusão que busca oportunizar novas perspectivas de vida, além de contribuir para elevar a escolaridade da população prisional brasileira”, afirma a coordenadora de aplicação no Centro Socioeducativo Santa Juliana, Eliza Nascimento.
“A aplicação das provas foi bem-sucedida. Gostaria de expressar minha gratidão à equipe do Inep, às equipes técnicas e de segurança do ISE, às profissionais da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte [SEE], e a todas as pessoas que participaram ativamente dessa atividade em nossas unidades”, declara Mário César Freitas, presidente do ISE.
Ele ressaltou também que essa é uma chance única para que os socioeducandos possam transformar seu futuro e mudar sua própria condição. “Esse exame é mais uma oportunidade para a ressocialização desses adolescentes junto à comunidade, além de possibilitar a entrada no nível superior, onde buscarão perspectivas educacionais mais amplas. Temos o objetivo de aprovar o maior número possível de adolescentes. No ano de 2023, tivemos dez alunos aprovados no Enem para estudar na Universidade Federal do Acre e no Instituto Federal do Acre”, relata Freitas.