A prefeitura de Sena Madureira está listada entre os dez municípios brasileiros que receberam recursos via ‘emendas pix’ e que estarão submetidas a investigação da Polícia Federal acerca da utilização não comprovada do uso do dinheiro público.
Lupa
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na data de ontem, 15, o aprofundamento das investigações e a suspensão de novos repasses via “emendas Pix” que, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), apresentam indícios de crime.
Responsabilidade
A decisão decorre de uma auditoria de rotina da CGU que indicou irregularidades em nove dos 10 municípios que mais receberam recursos entre 2020 e 2024. No caso específico de Sena Madureira, esse período contempla a administração do ex-prefeito Mazinho Serafim (Podemos).
Cooperação
Sobre a decisão, o atual prefeito Gerlen Diniz (PP) afirma que estará à disposição para fornecer todas as informações e que os fatos remetem as práticas adotadas pela administração anterior, à frente Mazinho Serafim. A decisão do ministro Flávio Dino foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.
Auditoria
Em agosto de 2024 Dino havia determinado à CGU que auditasse a aplicação, a economicidade e a efetividade das transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, em execução. O resultado da auditoria destaca que, entre 2020 e 2024, estados e municípios receberam mais de R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares na modalidade “emendas individuais”.
Irregularidades
Os dez municípios que mais receberam recursos são Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA). Destes, apenas São Paulo apresentou todos os dados relativos às emendas auditadas, permitindo a aferição adequada da aplicação dos recursos.
Lacunas
Nos demais municípios foram identificadas irregularidades em relação à transparência e à rastreabilidade dos recursos. Quanto à transparência, observou-se, especialmente, a falta ou a insuficiência de informações sobre as emendas recebidas nos Portais da Transparência municipais; quanto à rastreabilidade, o principal problema constatado foi a não utilização de conta-corrente específica.
Continuidade
Outra determinação do relator é de que a auditoria se estenda progressivamente, tendo em vista o altíssimo índice de problemas identificados nas cidades já auditadas. “A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, frisou.
Orçamento secreto
O ministro Flávio Dino também tomou uma série de decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, entre elas a abertura de investigação para apurar suspeitas de irregularidades referentes a emendas não cadastradas.
Orçamento
A partir da identificação detalhada das chamadas “emendas individuais”, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 148 Planos de Trabalho com status “não cadastrado” em que foram transferidos R$ 85,4 milhões aos entes beneficiários. Dino determinou o envio desses casos à Polícia Federal para instauração de inquéritos sobre possíveis crimes como peculato, corrupção e emprego irregular de verbas.
Outras diligências
O relator também homologou cronograma apresentado pela CGU para auditar R$ 14 milhões em emendas recebidas pela Associação Moriá, em Brasília, bem como o cronograma apresentado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela CGU para a implantação da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as “emendas Pix”.
Providências
Até dezembro de 2025, as instituições financeiras deverão adequar suas soluções tecnológicas para a operacionalização da OPP. Até março de 2026, o mecanismo deverá ser integrado ao Transferegov, com plena condição de funcionamento.
Tranca
Operação da Polícia Federal realizada na data de ontem, 15, resultou na prisão dos irmãos John Muller Lisboa, Mayon Ricary Lisboa e Johnnes Lisboa e o sócio e primo deles, Douglas Henrique da Cruz, além de André Borges. Eles foram presos preventivamente acusados de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Apreensão
Todos foram alvo da Operação Inceptio, realizada em Rio Branco, Porto Velho (Rondônia), Ubaí
(Minas Gerais), Camaçari, Ilhéus e Salvador, na Bahia, Cabedelo (Paraíba) e São Paulo (SP).
A Justiça bloqueou mais de R$ 130 milhões em contas bancárias. Também apreendeu bens que valem cerca de R$ 10 milhões.
Raio de ação
Além disso, restou suspensa as atividades de um comércio ligado ao grupo investigado. Os irmãos Lisboa e o primo são donos de várias empresas que organizam e promovem eventos no estado, entre elas Moon Club RB DHS da Cruz Sociedade LTDA e DHS da Cruz Sociedade LTDA, que atuaram na venda de camarotes privados e contratação de artistas para shows da Expoacre Rio Branco 2025, que ocorreu entre 26 de julho a 3 de agosto.
O outro lado
Em nota, a defesa dos três irmãos e de Douglas Henrique disse que ‘confia plenamente que todos os fatos serão apurados com rigor e imparcialidade pela Polícia Federal e pelo Poder Judiciário’ e que os seus clientes estão à disposição para esclarecer os fatos.
Transparência
Em nota, o governo do Acre afirmou que as ‘contratações de camarotes da Expoacre foram realizadas de forma transparente e com processo licitatório realizado através da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa)’. Sobre os shows, a Casa da Amizade ficou responsável pela contratação. “Ressalta ainda que os dados estão à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”, diz a nota.
Ato falho
Alvo de críticas pesadas dos bolsonaristas, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, voltou atrás e negou nesta segunda-feira que tivesse havido planejamento de um golpe de Estado em 2022. No sábado, durante evento em São Paulo, ele havia admitido os planos por parte de Jair Bolsonaro e disse que a decisão do STF “tinha de ser respeitada”, o que foi interpretado como um sinal de que o próprio partido estava abandonando o ex-presidente. “O que eu quis dizer é que existia uma minuta, todo mundo sabia da minuta, mas nunca se discutiu golpe”, alegou Costa Neto.
Contradição
Enquanto isso, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, disse ver “incoerência” no voto do colega Luiz Fux, único integrante da Primeira Turma da Corte a defender a absolvição de Bolsonaro. “A meu ver, se não houve golpe [como alegou Fux], não deveria ter havido condenação. Condenar o Cid e o Braga Netto e deixar todos os demais de fora parece uma contradição nos próprios termos”, disse o decano.