A partir de hoje, 1º de dezembro, começam a valer as novas regras para o licenciamento ambiental em Rio Branco. O Decreto Municipal, publicado pela Prefeitura, estabelece o enquadramento das atividades e empreendimentos que passam a ser obrigados a se adequar às novas normativas.
Regulamentação
O objetivo dos novos normativos é garantir que construções e usos com potencial de impacto ambiental sigam critérios técnicos atualizados, prevenindo danos ao meio ambiente e evitando prejuízos futuros aos próprios empreendedores.
Regência
Sobre as novas normas, a secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, explica que o controle e o licenciamento ambiental eram, até então, responsabilidades do Governo do Estado. Com o novo decreto, essa atribuição passa oficialmente para a Prefeitura de Rio Branco, que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será responsável pelo monitoramento das atividades e pela emissão das licenças ambientais legais.
Balde d’água
O Palácio do Planalto corre para tentar botar água na fervura da crise com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que já resultou, por exemplo, na derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL do licenciamento ambiental.
Escambo
Ontem, domingo, o senador divulgou uma nota criticando a demora no envio pelo Executivo da mensagem oficial de Lula indicando o advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). No texto, além de alegar “perplexidade” com o atraso, ele acusa “setores do Executivo” de tentarem criar a impressão de que as divergências entre os poderes são resolvidas “por ajustes fisiológicos” — uma referência à notícia de que ele teria exigido a presidência do Banco do Brasil para apoiar Messias.
Bombeiro
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, negou a barganha de cargos e disse ter “o mais alto respeito e reconhecimento” pelo presidente do Senado. Alcolumbre queria o posto para seu antecessor e aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e não escondeu a irritação ao ser contrariado.
Pressa
Sem assumir a retaliação, ele marcou a sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o próximo dia 10, o que desagradou o Planalto diante do pouco tempo para campanha junto aos senadores. O atraso no envio dos documentos seria uma forma de protelar a sabatina.
Placar
Com pouco tempo ou não, Messias está em campanha e, segundo levantamento do site Poder360, ainda precisa conquistar mais três votos na CCJ, além dos 11 já prometidos, para ter a indicação aprovada. Dos demais integrantes da comissão, sete anunciaram voto contrário, três não responderam e seis não quiseram antecipar seu posicionamento. São necessários 14 votos (50%+1) na CCJ para que a indicação seja levada ao Plenário.
Carreira solo
No frigir dos ovos, a indicação de Messias e a consequente reação de Alcolumbre são apenas os últimos elementos de uma relação conflituosa envolvendo os três poderes. Mas o rompimento entre o governo e o presidente do Senado, que vinha atuando como mediador nas crises do Executivo com a Câmara, criou um clima de “cada um por si” na reta final dos trabalhos legislativos de 2025.
Pronunciamento
O presidente Lula fez na noite deste domingo. 30/11, um pronunciamento em rede nacional para celebrar a sanção, na última quarta-feira, da lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Clima
Em tom de campanha, Lula comparou o quanto esses contribuintes deixarão de pagar anualmente a um 14º salário que pode ser usado para “quitar uma dívida, adiantar uma prestação, comprar uma televisão com tela maior para ver a Copa do Mundo ano que vem”. Ele também bateu na tecla da justiça tributária, lembrando que a compensação será feita com a cobrança de 10% sobre a renda dos super ricos.
Rusgas
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro arrumou encrenca com o diretório cearense do PL. Neste domingo, durante evento em Fortaleza, ela criticou a aproximação do partido com o ex-ministro Ciro Gomes (PSDB), potencial candidato tucano ao governo do estado. “Tenho orgulho de vocês. Mas fazer aliança com um homem que é contra o maior líder da direita? Isso não dá”, disse ela, numa referência às críticas de Ciro a seu marido.
Bate pronto
O deputado André Fernandes, presidente do diretório do PL no Ceará, não gostou e respondeu dizendo que a aproximação com Ciro foi recomendada pelo próprio Jair Bolsonaro.
Contagem
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias de prazo, a partir de sábado, para que a defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI, apresente laudos comprovando que o militar sofre da doença de Alzheimer.
Enfermidade
Condenado por tentativa de golpe de Estado, Heleno foi preso no último dia 25 e afirmou, durante o exame de corpo de delito, que sofre da doença desde 2018, o que serviu de base para um pedido de prisão domiciliar feito por seus advogados e apoiado pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Reforço
O PSOL anunciou neste domingo que a ex-deputada Manuela D’Ávila vai se filiar ao partido no próximo dia 9 para concorrer ao Senado pelo Rio Grande do Sul no ano que vem. Manuela, que foi filiada ao PCdoB por mais de 20 anos, explicou nas redes a filiação dizendo ter encontrado no PSOL “o compromisso profundo com mudanças estruturais e o brilho das novas gerações”.
Tratativas
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, confirmou neste domingo ter conversado por telefone com o líder venezuelano Nicolas Maduro na semana passada, mas não deu detalhes sobre o teor do diálogo.
Condicionantes
Segundo o jornal Miami Herald, Trump teria dado um ultimato para que Maduro e seus aliados deixassem o país e transferissem o poder para a oposição. O presidente Venezuelano, a esposa e o filho teriam salvo-conduto para se estabelecerem em outro país. Ainda de acordo com o jornal, a cúpula venezuelana busca um meio-termo: entregar o governo à oposição, mas manter o controle das Forças Armadas. A Casa Branca não se pronunciou sobre as informações.
Perdão
Indicando ver poucas chances de vitória nas eleições legislativas de outubro do ano que vem, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pediu neste domingo que o presidente Isaac Herzog lhe conceda indulto no processo por corrupção a que responde na Suprema Corte do país.
Horizonte
Em uma carta de apenas uma página, o premiê alegou que o caso se tornou “ponto focal de forte controvérsia” e que perdoá-lo seria “do interesse público”. Para a oposição, o pedido equivale a uma admissão de culpa. Antes dos atentados do Hamas em 7 de outubro de 2023 e a invasão da Faixa de Gaza, Netanyahu tentava uma polêmica reforma para tirar poderes da Suprema Corte, embora negasse fazê-lo em causa própria. A expectativa é de que ele seja preso tão logo deixe a chefia do governo.