O Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac) não será fechado. Essa foi a mensagem central informada pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), em coletiva de imprensa nesta quinta--feira, 13, em Rio Branco. O objetivo da coletiva foi esclarecer as ações relacionadas à reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e reafirmar o compromisso com pacientes, familiares e servidores da unidade.
Regramento
Durante a coletiva, o secretário de Saúde do Estado, Pedro Pascoal, destacou que a Lei nº 10.216/2001 estabelece que o cuidado em saúde mental deve se dar em liberdade e nos territórios onde as pessoas vivem, diferente do modelo de internação atual, que é uma realidade não apenas no Acre, mas no país.
Conceitos
A legislação prevê que o atendimento e o acompanhamento dos usuários sejam realizados de forma descentralizada, próximo das famílias, reforçando o papel dos municípios nesse Processo.
Adequação
“O Hosmac não será fechado. Enquanto não houver uma estruturação de rede em nível estadual, não iremos fechar a unidade. O que existe é toda uma articulação, um Compromisso de gestão estadual, que é justamente orientar os municípios para o fortalecimento de suas redes, de seus pontos de atenção. E aqui a gente frisa alguns pontos de atenção, como serviço de residência terapêutica, unidades de acolhimento, os próprios Caps [Centros de Atenção Psicossocial], que já são conhecidos pela nossa população”, salientou Pascoal.
Pormenores
Cada município precisa hoje ter pelo menos um Caps, para que a gente consiga ofertar assistência de forma mais próxima da nossa população, então a ideia da regionalização, que já é praticada desde o início da nossa gestão, só se fortalece em conjunto com a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei 10.216, que foi publicada em 2001 e que, junto ao Conselho Nacional de Justiça, o Brasil todo vem trabalhando para que seja implantada a reforma e que os pacientes tenham mudada a sua forma de tratamento, de um hospital psiquiátrico ou manicômio, para a recuperação com o auxílio da comunidade”, esclareceu Pedro Pascoal.
Lógica
Pascoal informa que atualmente o Hosmac tem 11pacientes considerados residentes da unidade, dos quais sete não recebem visita de familiares. São pacientes não só de Rio branco, mas também de Ipixuna, no Amazonas, Bolívia e do interior, como Feijó. “O compromisso do governo do Estado é e sempre foi cuidar das pessoas, portanto, o governo do Estado jamais adotaria uma medida de fechamento sem que houvesse um planejamento Prévio, uma estruturação da rede. Do contrário, para onde estes pacientes iriam?”, indagou Pascoal.
Ação responsável
Pedro Pascoal enfatiza que é necessário que cada ente federativo cumpra o seu papel para que o atendimento à população não sofra descontinuidade. “Nenhuma mudança será feita sem responsabilidade e sem assegurar que todos os pacientes recebam o suporte necessário. Ocuidado dessas pessoas precisa ser feito onde elas vivem, e isso depende do comprometimento de todos: União, estados e municípios, para que ninguém fique desassistido”, destacou.
Novela
O escândalo dos descontos indevidos em benefícios do INSS ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira com a prisão pela Polícia Federal do ex-presidente do instituto Alessandro Stefanutto (foto) e mais nove pessoas em uma nova fase da Operação Sem Descontos.
Artífice
Na ordem de prisão, assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, Stefanutto é classificado como facilitador da ação criminosa no INSS, do qual foi procurador-chefe antes de assumir a presidência, da qual foi afastado em abril deste ano por ordem judicial.
Propina
Segundo a PF, ao se tornar presidente do INSS, em julho de 2023, Stefanutto passou a receber mensalmente R$ 250 mil em propinas da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), uma das entidades envolvidas no esquema de descontos. Empresas de fachada seriam usadas para o pagamento.
Fundamentação
Para sustentar os pedidos de prisão, a PF apresentou ao ministro planilhas apreendidas na Conafer que detalhavam os valores a serem pagos a funcionários do INSS e políticos. Stefanutto, identificado nos arquivos como o “italiano”, recebia o pagamento mensal por intermédio de empresas de fachada, como uma pizzaria e um escritório de advocacia.
Destaque
De acordo com o relatório da PF, o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) seria o mais bem-pago da lista, onde era identificado como “Herói E”, tendo recebido R$ 14 milhões para dar “proteção política ao esquema”. Em nota Pettersen negou as acusações. O parlamentar foi alvo de buscas e apreensões nesta quinta-feira.
Vigência
Mensagens interceptadas pela PF indicam que o esquema descontos fraudulentos em benefícios já estava em “pleno funcionamento” durante o governo Bolsonaro (2019-2022) envolvendo o então ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, que mudou seu nome para Ahmed Mohamad Oliveira por motivos religiosos. A ação dele, segundo a PF, foi “decisiva para o funcionamento e blindagem da fraude da Conafer”. André Mendonça determinou que o ex-ministro use uma tornozeleira eletrônica.
Extensão
Mendonça mandou prender ainda o ex-procurador do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, o ex-diretor de Benefícios e relacionamento com o cidadão do INSS André Paulo Félix Fidelis e pessoas ligadas à Conafer — apenas o presidente da entidade, Carlos Roberto Ferreira Lopes, não havia sido localizado pelos agentes. O ministro também emitiu uma nova ordem de prisão contra Antônio Carlos Antunes Camilo, o “Careca do INSS”, que já estava detido.
Esforço
Com a votação do substitutivo ao PL antifacção adiada até, pelo menos, a semana que vem, o presidente Lula reuniu nesta quinta-feira seus ministros e cobrou empenho na aprovação das pautas do governo ligadas à segurança pública. Segundo a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (foto), Lula quer que sua equipe “sensibilize o Congresso” para aprovar, além do PL antifacção, a PEC da Segurança, mas disse que o Planalto deve “se adequar” à pauta estabelecida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Atenção
Gleisi confirmou a preocupação do governo com pontos do substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto, como mudanças nos recursos da Polícia Federal e a falta de um tipo penal para as organizações criminosas.
Confabulação
Guilherme Derrite, por sua vez, jantou na noite de quarta-feira, logo depois do adiamento da votação do PL, com os ex-presidentes da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo Cunha. Ontem, Cunha negou que o encontro tivesse sido planejado, afirmando que jantava com Lira quando Derrite chegou ao restaurante. Durante o jantar, segundo relatos, o deputado disse que seguirá apresentando novos pareceres sobre o projeto — já são quatro em seis dias — até conseguir consenso para votação.
Missão
Fernando Haddad 9foto) não garante que continuará à frente do Ministério da Fazenda caso o presidente Lula seja reeleito no ano que vem. Em entrevista exclusiva, ele afirmou já ter entregado tudo o que lhe foi encomendado pelo presidente e que trabalha em um estudo sobre a gratuidade do transporte público, um dos potenciais temas da campanha presidencial de 2026.
Plano
O Ministério da Saúde lançou na COP30 um plano de adaptação climática para o Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto reúne orientações para prevenção, cuidado e vigilância em situações relacionadas a eventos climáticos extremos. O ministro Alexandre Padilha (foto) afirmou que o objetivo é “adaptar o serviço de saúde para a realidade das populações que vivem em regiões muito afetadas pelas mudanças climáticas”. Pela primeira vez, a conferência da ONU terá um dia específico voltado para saúde e clima.
Demandas
Durante sua participação na COP30, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira que o Judiciário tem cerca de 350 mil processos ambientais relacionados somente à Amazônia. O magistrado ressaltou que o financiamento para combate da crise climática também é “caro” ao Supremo, e que a Corte já declarou inconstitucional o contingenciamento no Fundo Clima. (CNN Brasil)