Atendendo a orientações técnicas, seguindo recente orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), A mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Acre realizou nova eleição para o comando da Casa para o biênio 2025/2026.
Precaução
Embora as eleições já realizadas não se encontrem questionadas junto ao Supremo Tribunal Federal, a ALEAC decidiu anular a eleição realizada no dia 9 de julho deste ano, quando o deputado Nicolau Júnior foi eleito por unanimidade, e, na data de ontem, 12, realizou novo pleito, externando todo respeito às decisões da mais alta Corte do País.
Garantia jurídica
Ao homologar o ato, a Mesa Diretora se guia por uma orientação recente do STF que decidiu que a eleição das Mesas Diretoras para o segundo biênio das legislaturas ocorra somente a partir de outubro do ano anterior.
Mesmo modelo
Um requerimento da Mesa Diretora da ALEAC, assinado por todos os parlamentares oficializa o ato, repetido no plenário desta Casa de Leis, sendo mantida a mesma composição da eleição anterior.
Homenagem
A propósito da ALEAC, ontem, 12, a Casa encerrou sua última sessão ordinária do ano com a aprovação de dois projetos de lei de grande relevância, ambos de autoria do Poder Executivo. Dentre os projetos aprovados consta a mudança de denominação da Fundação Hospitalar Estadual do Acre, que passará a se chamar “Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo”, em homenagem ao ex-governador Flaviano Melo, um dos maiores expoentes da política acreana.
Merecimento
O deputado Tanízio Sá (MDB), relator da matéria, destacou a importância da homenagem, enaltecendo o legado do ex-governador, e parabenizou o atual governador Gladson Cameli pela iniciativa. “Flaviano Melo foi um dos principais articuladores do desenvolvimento socioeconômico da região”, enfatizou o parlamentar.
Justeza
Ainda de acordo com Tanízio, a medida representa um reconhecimento à trajetória de Flaviano Melo, que dedicou sua vida ao serviço público, ocupando cargos de grande destaque, como prefeito de Rio Branco, senador, deputado federal e governador do Estado. “Esta homenagem é mais do que merecida. Flaviano foi um dos maiores líderes políticos do Acre e deixou um legado que jamais será esquecido”, afirmou.
Mudança
Ontem, 12, o senador Márcio Bittar (UB), entrevistado pelo jornalista Luciano Tavares, no podcast Papo Informal, expressou que já não considera mais o correligonário senador Alan Rick, tambem do União Brasil, o candidato perfeito a governador do Acre nas eleições de 2026.
Álibi
Sem convencer, Bittar alega que mudou de ideia tendo como pano de fundo o tímido engajamento do colega na candidatura do prefeito reeleito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL).
Segundo Márcio Bittar, diferente de antes, ele acredita que a vice-governadora Mailza Assis ou o prefeito reeleito de Rio Branco, Tião Bocalom, também poderiam ser os candidatos. “As coisas mudaram”, afirmou o senador bolsonarista.
Fatores externos
A espera de fatos novos, Bittar defende que é cedo para de definir quem será o candidato do grupo ao governo do Acre, dizendo acreditar que a conjuntura nacional terá influência na escolha, vez que acredita na possibilidade de um político de direita vencer as eleições federais, incluindo o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado por envolvimento na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.
Alvo
“A esquerda pode perder as eleições, e eu penso que se o Bolsonaro se reelege de novo como presidente do Brasil, o lugar onde eu devo estar, para ajudar mais o meu estado, é no Senado”, diz o senador, excluindo a possibilidade e o interesse em ser candidato ao governo nas próximas eleições estaduais.
Agenda
O governador Gladson Cameli se reuniu ontem na Casa Civil com a equipe de secretários responsáveis palas obras e ações de maior impacto atualmente em seu governo para definir um cronograma de inaugurações, entrega de serviços e a programação do governo para o fim do ano e os próximos meses.
Dedicação
O governador informou que pretende tirar um período de férias no começo do ano, sem explicitar a data e pediu apoio total à interinidade de sua vice, Mailza Assis, durante esse período e empenho na execução da agenda de governo nos dias finais de 2024.
Entregas
Entre as obras prioritárias que serão entregues até o final do ano, o governador destacou a reforma do Hospital João Câncio, em Sena Madureira, que será inaugurado dia 28, a entrada de Plácido de Castro, urbanizada e estruturada, a ser entregue dia 27, obras rodoviárias e urbanas em Xapuri e o asfaltamento de 17 km da AC90, a Transacreana.
Alinhamento
Os secretários terão hoje, 13, uma reunião com o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, para definir o orçamento dos dias finais do ano, para complementação de serviços, obras e ações. O governador vai anunciar, ainda este ano, a construção de mais 224 casas no estado, no loteamento do bairro Irineu Serra, destinadas pelo governo federal pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na reunião foi feito um balanço prévio das ações do ano, que ainda serão assunto de uma reunião maior com todos os setores do governo.
Sentença
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson. Cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela condenação: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Moraes determinou uma pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão em regime fechado. Além disso, o magistrado fixou ao ex-deputado o pagamento de no mínimo R$ 200 mil por danos morais coletivos.
Divergência
Zanin, por sua vez, abriu divergência quanto a pena. Por entender que parte dos crimes já haviam prescrito, o ministro deliberou por cinco anos, dois meses e 28 dias de prisão para o ex-deputado.
Sessão
O julgamento, que acontece no plenário virtual na Corte, teve início na segunda-feira (9) e termina nesta sexta-feira (13) às 23h59. Jefferson responde pelos crimes de crimes de incitação ao crime, atentado ao exercício dos Poderes, calúnia e homofobia.
Prisão
Ex-deputado federal pelo antigo PTB — que passou a ser o PRD após fusão com o Patriota –, Roberto Jefferson foi preso pela Polícia Federal em outubro de 2022 após disparar 50 vezes contra agentes da Polícia Federal (PF) que realizavam um mandado de busca e apreensão na sua residência, no interior do Rio de Janeiro.
Fundamentos
Na época, os policiais estavam numa operação para cumprir um mandado de prisão determinado por Moraes. Jefferson estava em prisão domiciliar e havia publicado um vídeo com ofensas à Carmen Lúcia, também ministra do STF, e estava proibido de usar as redes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda citou, em seu pedido enviado ao Supremo, declarações em que Roberto Jefferson teria incentivado o povo a invadir o Senado Federal.