A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na sessão de ontem, terça-feira, 21, dois projetos de lei propostos pelo governo estadual que pedem autorização para contratar empréstimos que somam R$ 280 milhões. Um dos pedidos deve ser contraído junto ao BNDES, no valor de R$ 250 milhões, e o outro junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30 milhões. A votação somou 16 votos aquiescendo a autorização para as tomadas dos empréstimos e dois votos contrários.
Rito
Após a aprovação os projetos seguem para sanção ou veto do governador Gladson Camelí (PP). Somente os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Emerson Jarude (Novo) votaram contra as propostas que haviam sido apresentadas no último dia 15.
Passo a passo
O deputado Manoel Moraes (PP), líder do governo, destacou que os projetos foram devidamente discutidos e que passaram por análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda segundo o parlamentar, a aprovação vai permitir que o executivo siga com os trâmites para buscar os empréstimos.
Temor
Contrário ao endividamento, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que perfila com a oposição, alegou que os pedidos podem comprometer o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que, na avaliação dele, a manobra pode prejudicar as contas do estado. “Eu sempre votei a favor das operações de crédito para investimento. O governo não fez o dever de casa. Nesse momento, autorizar novos empréstimos comprometendo o FPE, que já não é suficiente para garantir os pagamentos do cotidiano da máquina pública, é temerário e, na minha opinião, vai levar as finanças que já estão combalidas a um colapso, porque o governo não está fazendo o dever de casa”, argumentou.
Vácuo
O deputado Emerson Jarude (Novo), também contrário ao endividamento, afirma que as propostas do governo para contrair os empréstimos são “cheias de brechas e sem garantias mínimas de transparência”, podendo comprometer o futuro financeiro do Acre. “Esses projetos não trazem estudo de impacto financeiro, nem explicam qual será o retorno econômico para o Estado. É pedir autorização para endividar o povo acreano no escuro. O Governo fala que não tem dinheiro, mas a verdade é que falta gestão e sobra má prioridade”, afirma Jarude.
Inércia
O deputado lembrou que, segundo dados oficiais do próprio governo, a previsão é que o Acre tenha mais de R$ 690 milhões em recursos de investimento parados ou mal executados em 2025, e que endividar o Estado novamente, nessas condições, é um erro grave. “Nos últimos anos, o governo executou menos de 60% do que tinha disponível para investir. Ou seja, o problema não é a falta de dinheiro, é a ineficiência na execução dos recursos. Agora querem criar mais dívida enquanto o povo continua sem ver resultado”, criticou.
Teor
O primeiro projeto (PL nº 158/2025), que trata do empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), traz em sua descrição que os recursos serão usados em programas de produção sustentável, como o plantio de espécies nativas, sistemas agroflorestais, integração lavoura-pecuária-floresta e no fortalecimento das cadeias produtivas do cacau e do mel. Na justificativa do projeto, o governador Gladson Camelí destaca que o Acre tem 86% de sua área cobertos por floresta primária e que o objetivo é aliar desenvolvimento econômico à conservação ambiental. O pedido foi feito com regime de urgência.
Inclusão digital
Já o segundo projeto, autoriza o governo a contratar um empréstimo de até R$ 30 milhões com a Caixa Econômica, dentro do programa FINISA Transformação Digital. A proposta busca financiar ações para modernizar a gestão pública, melhorar a infraestrutura de tecnologia da informação e ampliar o acesso a serviços digitais no estado. Ainda de acordo com o documento, o montante será usado na aquisição de servidores e softwares de virtualização, expansão da rede de dados e na contratação de serviços técnicos para implantação e suporte das novas ferramentas.
Suspensão
O ministro do STF Flávio Dino suspendeu ontem, 21, o repasse de todas as emendas parlamentares para nove das 10 cidades brasileiras que estavam com irregularidades apontadas em decisão anterior. No Acre, Sena Madureira não conseguiu justificar a aplicação da verba e está entre essas nove cidades com recursos de emendas totalmente bloqueados.
Sem comprovação
A decisão do ministro sobreveio porque, mesmo após a concessão de prazo para a prestação de contas, os problemas não foram sanados nesses municípios, que mais receberam as chamadas “emendas Pix” de 2020 a 2024.
Rol
Entre as cidades que mais receberam emendas no período, somente São Paulo não teve irregularidades identificadas. Ficaram sem receber as verbas, além de Sena Madureira, os municípios de Carapicuíba, em São Paulo; São Luiz do Anauá e Iracema, em Roraima; São João de Meriti e a capital fluminense, no Rio de Janeiro; Camaçari e Coração de Maria, na Bahia e a capital do Amapá, Macapá.
Evaporação
Entre as irregularidades constatadas ela CGU estão obras paralisadas, suspeitas de superfaturamento, desvio do objetivo das verbas, contratação de empresas sem capacidade técnica, entre outras. O ministro quer combater as críticas a essas emendas PIX que permitirem o repasse de verbas federais a estados e municípios, sem precisar de identificação do parlamentar que repassou ou de quem recebeu, e nem de explicações sobre como o dinheiro foi usado.
A fila anda
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira, 21, sete acusados de integrar o núcleo de desinformação que atuou para desacreditar o sistema eleitoral e preparar terreno para uma tentativa de golpe de Estado.
Posicionamento
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pela condenação dos réus pelos crimes de tentativa de golpe, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa e incitação ao crime. Segundo Moraes, relator do caso, os acusados participaram de um esquema coordenado para atacar a Justiça Eleitoral e disseminar desinformação.
Cenário
Moraes foi incisivo: “É uma falácia criminosa dizer que ataques à democracia são liberdade de expressão”, afirmou o ministro. Entre os réus estão o ex-major Ailton Barros, o engenheiro Carlos Rocha, e o tenente-coronel Guilherme Marques Almeida. O ministro Luiz Fux mais uma vez abriu divergência e votou pela absolvição de todos os réus. Segundo ele, não haveria elementos suficientes para condenar os réus pelos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Leitura
O ministro afirmou ainda que não há conexão entre os eventos relacionados ao processo eleitoral, ao chamado “Plano Punhal Verde e Amarelo” e aos ataques de 8 de janeiro.
‘Sartando de banda’
Com o clima para lá de azedo na Primeira Turma do STF após seu voto confuso, gigantesco e agressivo em relação aos colegas no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Fux pediu para sair. Em carta ao presidente do Supremo, Edson Fachin, ele solicitou ser transferido para a vaga que o ex-ministro Luís Roberto Barroso ocupava na Segunda Turma.
Mais do mesmo
Instalado na Segunda Turma, Fux também teria desafetos, como o decano da Corte, Gilmar Mendes, mas contaria com o apoio de Kássio Nunes Marques e André Mendonça, nomeados no governo Bolsonaro.
Revisita
O ministro Alexandre de Moraes decidiu reabrir a investigação contra o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por suspeita de participação na tentativa de golpe de Estado de 2022. A decisão foi tomada após o ministro defender, em seu voto, a retomada das apurações sobre o papel de Valdemar nos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, acompanhado pela maioria dos colegas da Primeira Turma, à exceção de Fux.
Cumplicidade
Mais cedo, Moraes havia afirmado que, se Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL), fosse condenado, as investigações contra Costa Neto deveriam ser reabertas. O IVL foi contratado pelo PL para produzir relatórios que questionaram, sem provas, a segurança das urnas eletrônicas.