O ex-deputado estadual e agora vereador eleito por Rio Branco Eber Machado (MDB) vai ingressar com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a lei aprovada na Câmara de Vereadores de Rio Branco que reajustou os salários dos secretários, a partir de 2025. Os vencimentos sairão de R$ 15 mil para R$ 28 mil.
Ação popular
“Diante das possíveis irregularidades apontadas pelo parecer jurídico da Câmara de Vereadores e após consultar nossa Assessoria Jurídica, entraremos com ação popular com pedido liminar, para suspensão imediata do projeto de lei que aprovou o aumento do salário dos secretários municipais de Rio Branco a contar de 10 de Janeiro de 2025. Os órgãos de controle e judiciais precisam frear essa afronta com povo, imediatamente”, disse Eber Machado.
Alicerce
A única a votar contra o projeto aprovado no dia 20/12 foi o voto da vereadora Elzinha Mendonça (PP). A decisão de Machado de ingressar com uma ação está amparada no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco. No documento, os procuradores afirmam que o projeto Viola do prazo de proibição de aumento de despesa de pessoal previsto no art. 21 II e lV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), iniciado em 4 de julho de 2024. Entre outros apontamentos.
Temor
A possibilidade de o general Walter Braga Netto firmar um acordo de colaboração com a Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que investiga a tentativa de um golpe de estado no Brasil é considerada remota por integrantes do núcleo próximo de Jair Bolsonaro (PL). Há o temor, no entanto, de que a prisão dele impulsione outros militares, de mais baixa patente, a fazerem delação.
Conjecturas
De acordo com um dos integrantes desse grupo, Braga Netto conseguiria resistir a um tempo mais longo de prisão —mas militares menos graduados poderiam enxergar a detenção prolongada do ex-comandante como uma ameaça: se até ele, que foi vice-presidente, que foi general quatro estrelas, não conseguiu escapar de uma longa temporada no cárcere, que dirá figuras de menor projeção.
Paralelo
O mesmo sentimento, analisam esses interlocutores de Bolsonaro, teria movido o tenente-coronel Mauro Cid a fazer delação. Entre a oportunidade de recompor a própria vida, preservando a sua família, e a lealdade ao ex-presidente, ele optou por assinar acordo com a PF.
Crime e castigo
Braga Netto foi preso no dia 14, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, sob a suspeita de tentar obstruir as investigações sobre o golpe. Um de seus atos teria sido justamente tentar descobrir o que Mauro Cid relatou e seu acordo de colaboração. Ele nega.
Boca fechada
Na semana passada, o militar anunciou a contratação do criminalista José Luis Oliveira Lima para representá-lo. O defensor afirmou que Braga Netto não vai firmar qualquer acordo de colaboração premiada com a PF, “uma vez que não praticou nenhum ilícito”.
Escala
José Luis Oliveira diz, ainda, que a delação de Mauro Cid, que envolveu o general na trama golpista, é mentirosa e “pior” do que as firmadas na Operação Lava Jato.
Queda e coice
A propósito de Braga Netto, a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a suspensão do pagamento da aposentadoria do general até a conclusão das investigações e o julgamento das ações penais contra o militar.
Escárnio
A parlamentar afirma, na representação enviada à corte, que “a gravidade das acusações” contra o general de reserva “coloca em risco os valores democráticos, a integridade das instituições públicas” e “atenta contra os princípios constitucionais da moralidade administrativa”.
Nódoa
Diz ainda que “A manutenção do pagamento de proventos a um general da reserva que foi preso sob graves acusações —como tentativa de golpe de Estado e conspiração para assassinar autoridades— fere esse princípio, pois compromete a imagem da administração pública perante a sociedade”, diz o pedido. Braga Netto recebe salário bruto de R$ 35 mil —a remuneração líquida é de cerca de R$ 24 mil.
Espiral
Vale ressaltar que a PF indiciou, até agora, 25 militares por participação na trama golpista. Entre eles, estão sete oficiais-generais —dentre os quais, um (Estevam Theophilo) estava no Alto Comando do Exército no fim do governo Bolsonaro. Ao todo, 12 eram da ativa.
Ruínas
A investigação da Polícia Federal envolvendo o empresário Marcos Moura, conhecido como o “rei do lixo”, expôs um suposto esquema de corrupção que pode abalar as estruturas do União Brasil e revelar um dos maiores escândalos políticos dos últimos anos.
Rapina
Moura, preso durante a Operação Overclean no dia 10 de dezembro, é apontado como o articulador de uma vasta rede de contratos fraudulentos em 17 estados brasileiros, movimentando cerca de R$ 1,4 bilhão nos últimos anos. Só em 2024, o grupo teria desviado R$ 800 milhões. Documentos apreendidos pela PF, incluindo R$ 1,5 milhão em espécie e dezenas páginas de planilhas detalhadas, reforçam as suspeitas de superfaturamento, lavagem de dinheiro e manipulação de licitações públicas.
Estrutura
O esquema, que teria como base contratos de coleta de lixo, dedetização e obras públicas, envolve lideranças do União Brasil, como o ex-prefeito de Salvador ACM Neto, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e o senador Davi Alcolumbre (AP). Moura, filiado ao partido e integrante da cúpula, teria utilizado sua empresa MM Limpeza Urbana para firmar contratos milionários com prefeituras governadas por aliados políticos. Somente em Salvador, ele detém contratos de mais de R$ 1 bilhão.
Explosão
Além disso, as investigações indicam que emendas parlamentares também foram usadas para direcionar recursos a prefeituras e empresas ligadas ao grupo. Com a decisão sobre sua liberdade nas mãos da desembargadora do TRF1 Daniele Maranhão, a expectativa é de que um eventual acordo de colaboração premiada de Moura possa expor um esquema de corrupção de alcance nacional, envolvendo contratos públicos, desvio de recursos e conexões políticas que ameaçam implodir o comando do União Brasil, presidido por Antônio Rueda.
Duto
Um dos pontos-chave que facilitam esquemas como este é a falta de transparência e rastreabilidade no uso de emendas parlamentares. Muitas vezes, os recursos dessas emendas são direcionados para prefeituras e empresas sem mecanismos robustos de fiscalização, criando brechas para fraudes e desvios de verbas.
Segue o baile
Como consequência das investigações desencadeadas para apurar os ilícitos sob o comando de Marcos Moura, hoje, segunda-feira, 23, a Polícia Federal (PF) deflagrou a segunda fase da Operação Overclean, que investiga desvios em emendas parlamentares e fraudes em licitações.
Teia
Segundo a coluna do jornalista Aguirre Talento, do UOL, entre os alvos estão o vice-prefeito de Lauro de Freitas, Vidigal Cafezeiro (Republicanos), e o secretário de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, Lucas Dias. Também foram emitidos mandados contra um operador financeiro e um policial federal de Salvador, todos suspeitos de integrar uma organização criminosa estruturada para fraudar processos licitatórios e desviar recursos públicos.
Pontapé
A primeira fase da Operação Overclean foi deflagrada em 10 de dezembro, quando 17 mandados de prisão preventiva foram cumpridos. No entanto, na última sexta-feira (20), todos os presos foram soltos por decisão da desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Agilidade
A Polícia Federal destacou, em nota, a complexidade do caso e a necessidade de ação rápida para impedir a continuidade dos crimes. “Os indícios obtidos revelam uma organização com elevado grau de sofisticação e forte influência política”, informou a corporação.