A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira,26, o relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) sobre o Projeto de Lei 1.791/2019, que estabelece a transferência de empregados concursados da Eletrobras — dispensados após a privatização — para cargos vagos em outras empresas públicas ou em sociedades de economia mista da União. Agora, a matéria segue para análise do Plenário.
Alocação
O texto, originalmente apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), determina que trabalhadores das empresas do setor elétrico federal desestatizadas tenham a oportunidade de serem aproveitados em novas funções públicas, compatíveis com suas atribuições, escolaridade e salários.
Pano de fundo
A medida visa garantir proteção a profissionais que ingressaram por concurso e que tenham sido desligados durante o processo de privatização concluído em 2022. O senador também ressaltou que processos de privatização frequentemente resultam em cortes significativos de pessoal, gerando impactos sociais severos, especialmente entre trabalhadores mais velhos, que enfrentam maior dificuldade de recolocação. No caso da Eletrobras, entre 2021 e 2023, mais de 3,6 mil empregados foram desligados, muitos com mais de 50 anos.
Reparação
Para Petecão, a proposta corrige uma falha do processo de privatização, que não previu qualquer medida compensatória para os trabalhadores. “Esses trabalhadores passaram no concurso, dedicaram anos da vida à Eletrobras. Não podiam, portanto, ser simplesmente jogados para fora sem qualquer alternativa. Meu relatório garante justiça. É o básico: quem é concursado tem que ser respeitado. A gente está dando a esses profissionais a chance de continuar servindo ao Brasil, com dignidade e com o emprego que eles conquistaram com muito suor”, afirmou o senador acreano.
Agrupamento
Rompido com o governo e o PL, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reorganizou um bloco parlamentar de 275 deputados, a maioria da Casa, para sustentar sua gestão e reforçar sua autonomia diante do governo Lula e do bolsonarismo.
Isolamento
Nesta semana, Motta rompeu com os líderes do PT, Lindberg Farias, e do PL, Sóstenes Cavalcanti. O novo grupo organizado por Motta reúne União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, a federação PSDB/Cidadania e o Podemos, permitindo aprovar requerimentos sem depender da esquerda ou da extrema direita. A articulação recompõe o bloco que o elegeu em fevereiro, mas que havia sido esvaziado ao longo do ano.
Mãos dadas
O distanciamento do governo não é só com a Câmara, como mostrou a cerimônia de sanção da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil nesta quarta-feira. Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não deram as caras no Palácio do Planalto.
Distanciamento
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que já esperava as ausências e disse que o governo seguirá apostando no “distensionamento e no diálogo” com os chefes do Legislativo. Mesmo ausente, Motta publicou mensagem nas redes celebrando a sanção e exaltando a “união dos Poderes”. Já Alcolumbre, em atrito com o Planalto após a indicação de Jorge Messias ao STF, também divulgou nota apoiando a medida, mas manteve o distanciamento político.
Consequências
A crise com o Legislativo pode complicar obtenção pelo governo de R$ 30 bilhões em receitas extras para fechar as contas de 2026. Parte das propostas do Ministério da Fazenda já foi barrada no Congresso, e o Senado ainda aprovou “pautas-bomba”, como a alteração na previdência dos agentes comunitários de saúde.
Prevenção
Sabendo das dificuldades que vai enfrentar no Senado para aprovar a ida do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF, o governo Lula está buscando meios de protelar a sabatina, marcada de surpresa por Alcolumbre para o dia 10 de dezembro.
Plano
Uma das estratégias foi ainda não enviar ao Senado a documentação necessária para a sabatina, como histórico profissional e certidões negativas. Mesmo assim Davi Alcolumbre pressiona para realizar o processo rapidamente. Ele quer reduzir o tempo de articulação do governo e aumentar as chances de derrubar a indicação.
Estratégia
Com os entraves no Senado, Jorge Messias agora pretende acelerar contatos individuais com os 81 senadores — por telefone ou presencialmente — deixando de lado as reuniões com bancadas. Ele também planeja intensificar a articulação nos dois finais de semana anteriores à sabatina e dar entrevistas reservadas para ampliar sua mensagem.
Obstáculo
O principal desafio de Jorge Messias será desfazer a percepção, difundida entre senadores, de que Messias repetirá no STF a atuação de Flávio Dino, que vem travando uma ofensiva contra as emendas parlamentares. A tarefa é dificultada pelo fato de Messias defender, em sua tese de doutorado na UnB, o ativismo judicial como componente da institucionalidade brasileira.
Conquistas
Messias conseguiu aliados inesperados no próprio STF. André Mendonça e Kássio Nunes Marques, indicados por Jair Bolsonaro, têm procurado senadores para defender a aprovação do indicado. Segundo relatos, Mendonça, evangélico como Messias, ligou nos últimos dias para ao menos cinco parlamentares, afirmando que o postulante “não é militante” e destacando seu perfil técnico, religioso e com trajetória capaz de assegurar independência na Corte.
Álibi
Preso na terça-feira para cumprir a pena de 21 anos por tentativa de golpe de Estado, o general Augusto Heleno declarou durante o exame obrigatória de corpo de delito que convive desde 2018 com a doença de Alzheimer. O militar e ex-ministro, de 78, não comunicou essa condição nem durante seu julgamento pelo STF. (CNN Brasil)
Inanição
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não escondem a frustração com a baixa mobilização popular conta a prisão dele. Influenciadores e parlamentares de extrema direita atribuem o desânimo ao cansaço da militância e ao fato de a prisão ter ocorrido “em doses homeopáticas”. Nesta quarta-feira, após audiência de custódia, o STF manteve a prisão de todos os condenados.
Karma
Em um ano marcado por uma crescente onda de violência política, os Estados Unidos registraram ontem mais um ataque a tiros, desta vez nas proximidades da Casa Branca. Dois integrantes da Guarda Nacional ficaram em estado crítico após serem baleados em um ataque que a prefeita de Washington classificou como “tiroteio direcionado”. O suspeito foi detido e, segundo autoridades, agiu sozinho.
Força tarefa
O presidente Donald Trump, que estava na Flórida, ordenou o envio de mais 500 militares à capital, ampliando o contingente já superior a 2 mil membros da Guarda Nacional mobilizados desde agosto como parte da política de endurecimento contra o crime. A área onde ocorreu o tiroteio, próxima à estação Farragut West, é um ponto turístico onde guardas nacionais circulam diariamente.
Polêmica
O caso reacende a polêmica sobre a presença de tropas federais na capital. Na semana passada, um juiz federal determinou a suspensão temporária da operação por indícios de ilegalidade. (New York Times)