Condutor terá direito a alíquota zero se só tiver um veículo, diz alteração em lei complementar. Benefício será aplicado de forma automática
Desde o início de janeiro deste ano, motocicletas de até 170 cilindradas podem ser isentas do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Acre. O benefício fiscal foi acrescentado em normativa publicada em 2022 e é exclusivo para pessoa física que possua apenas esse veículo.
O inciso IV da Lei Complementar nº 114, prevê beneficiar as famílias de classes sociais C, D e E que utilizam motocicletas como meio de transporte. A lei foi sancionada em 12 de setembro do ano passado e já passa a vigorar em janeiro deste ano. O secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes, fala que até mesmo quem trabalha com a motocicleta será beneficiado.
“A ideia é atender aquela pessoa de baixa renda que só tem a motocicleta para se locomover para seu trabalho como meio de transporte ou até mesmo que utilize para o trabalho”, diz.
Gomes explica também que a isenção será automática, não necessitando que o o dono da motocicleta vá até à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para usufruir do benefício.
“O que nós temos é um tipo de isenção diferente, na verdade é uma alíquota zero para esse tipo de veículo. Ele é aplicado em caráter geral, não precisa ter requerimento porque ele é pela qualidade do bem e não pela do proprietário. O único requisito que essa lei leva em consideração ao proprietário é que ela é uma isenção para aqueles proprietários que tem apenas uma motocicleta. Se ele tiver algum outro veículo ou outra motocicleta no seu nome, ele não tem direito a isenção”, explica.
Gomes assegura que a isenção será aplicada pelo próprio sistema e os últimos ajustes estão sendo realizados. Caso o proprietário se enquadre nos pré-requisitos, porém com taxa sendo cobrada, é possível contestar se dirigindo até a Sefaz em Rio Branco.
“Nosso atendimento funciona das 7h às 14h. Estamos atendendo no antigo prédio do Iapen-AC que fica na Avenida Getúlio Vargas, bairro Bosque”, informou.