Normativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e prevê que sejam implementadas ações para redução do quantitativo de pessoas nestas condições. Somente em março, 81,3% das famílias acreanas estavam em situação de endividamento, segundo a Fecomércio-AC
Em meio a mais de 95 mil famílias endividadas no Acre no mês de março, o governo do Acre sancionou, na última terça-feira (1º) uma lei que prevê a criação de uma política de combate ao superendividamento no estado.
Segundo a normativa, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e de autoria do deputado estadual Afonso Fernandes, esta política tem como objetivo “promover a educação financeira, prevenir e tratar o superendividamento dos consumidores, garantindo a proteção do mínimo existencial e a inclusão social”.
A coordenação desta política será feita pelos órgãos estaduais responsáveis pela defesa do consumidor, com a participação de instituições financeiras, universidades, organizações da sociedade civil e demais atores.
Para além de campanhas educativas e capacitações voltadas à educação financeira, dentre as prerrogativas que devem ser implementadas, destaca-se também:
- a prevenção do superendividamento, com a regulamentação e fiscalização de práticas abusivas, como venda casada e publicidade enganosa;
- o tratamento do superendividamento, por meio da renegociação de dívidas, contratos de crédito e aconselhamento financeiro;
- o incentivo à criação de serviços especializados de aconselhamento financeiro, com foco em públicos vulneráveis, como idosos, mulheres chefes de família e pessoas de baixa renda;
- a criação de um cadastro estadual de consumidores superendividados, de adesão voluntária, para monitorar práticas abusivas, orientar consumidores e facilitar renegociações.
“A política de combate ao superendividamento, será financiada com recursos próprios do Estado e por meio de parcerias com instituições financeiras, organizações da sociedade civil, universidades e instituições de ensino”, diz o artigo 5º da lei.
Famílias endividadas no Acre
Segundo o estudo mais recente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC), o número de famílias endividadas atingiu 81,3%, sendo o maior percentual desde março do ano passado, totalizando 95.538 famílias.
Ainda de acordo com o levantamento, o número de famílias com contas em atraso diminuiu 0,6% e, no mês de março, o indicador foi de 34,5%, enquanto no mês anterior, mesmo com um número menor de endividados, a taxa de famílias com contas em atraso era de 35,1%, afetando 40.524 famílias acreanas.
“Por outro lado, o número de famílias que afirmam não ter condições de pagar suas dívidas no vencimento aumentou 0,06%, atingindo 12.986 famílias nessa condição”, complementa a Fecomércio-AC.